Ponto facultativo \u00e9 o decreto realizado pelos governos que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os em dias de determinadas datas comemorativas.
As empresas privadas n\u00e3o t\u00eam impedimentos para o trabalho em dias em que o ponto facultativo \u00e9 decretado pelo governo, ou seja, o empregador n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de liberar os funcion\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e cabe a ele decidir se acata o ponto facultativo ou n\u00e3o.
– Diferen\u00e7a entre Ponto Facultativo e Feriado
\u00c9 normal fazer confus\u00e3o entre os conceitos de feriado e ponto facultativo, afinal, ambos podem ter fun\u00e7\u00f5es conjuntas, mas ainda assim, possuem suas diferen\u00e7as.
O ponto facultativo \u00e9 aquele em que o empregador pode decidir se dar\u00e1 ou n\u00e3o o dia de folga aos seus colaboradores. J\u00e1 o feriado \u00e9 uma data decretada e oficializada nos calend\u00e1rios nacionais, estaduais e municipais, tornando obrigat\u00f3ria a dispensa de servi\u00e7o nestes dias.
Em algumas situa\u00e7\u00f5es a lei permite o trabalho nos feriados e nestes casos os funcion\u00e1rios devem receber o pagamento em dobro, conforme determina a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).
No Brasil a quest\u00e3o do trabalho nos feriados \u00e9 regulamentada pela CLT e pela lei n\u00ba 605 de 5 de janeiro de 1949.
A Lei n\u00ba 9.093\/95, que disp\u00f5e sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado. Visto isso, o Feriado Tiradentes \u00e9 um Feriado Nacional, ou seja, \u00e9 obrigat\u00f3ria a dispensa de servi\u00e7o neste dia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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