Ponto facultativo é o decreto realizado pelos governos que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento de seus órgãos em dias de determinadas datas comemorativas.
As empresas privadas não têm impedimentos para o trabalho em dias em que o ponto facultativo é decretado pelo governo, ou seja, o empregador não tem a obrigação de liberar os funcionários da prestação de serviços e cabe a ele decidir se acata o ponto facultativo ou não.
– Diferença entre Ponto Facultativo e Feriado
É normal fazer confusão entre os conceitos de feriado e ponto facultativo, afinal, ambos podem ter funções conjuntas, mas ainda assim, possuem suas diferenças.
O ponto facultativo é aquele em que o empregador pode decidir se dará ou não o dia de folga aos seus colaboradores. Já o feriado é uma data decretada e oficializada nos calendários nacionais, estaduais e municipais, tornando obrigatória a dispensa de serviço nestes dias.
Em algumas situações a lei permite o trabalho nos feriados e nestes casos os funcionários devem receber o pagamento em dobro, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No Brasil a questão do trabalho nos feriados é regulamentada pela CLT e pela lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949.
A Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado. Visto isso, o Feriado Tiradentes é um Feriado Nacional, ou seja, é obrigatória a dispensa de serviço neste dia.
